Representantes do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan), Secretaria Municipal de Obras e da Procuradoria Geral da Prefeitura de Apucarana estiveram nesta quarta-feira (05/04) na Câmara Municipal Vereadores para detalhar alguns pontos do Projeto de Lei Municipal nº 018/2017. A matéria, que tramita na Casa de Leis, foi enviada pelo Executivo Municipal e dispõe sobre a regularização da numeração predial em Apucarana.
Há anos, a desordenação dos números prediais tem afetado a prestação de serviços básicos na cidade, principalmente a entrega de correspondências e outras encomendas, e a solução do problema é foco de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) e o Município de Apucarana. “Este é um problema histórico que temos que corrigir não apenas porque o MPF está cobrando, mas porque vai ser melhor para toda a cidade”, pontuou Paulo Sérgio Vital, procurador-geral da prefeitura. Ele destacou que o Correio, inclusive, responde a uma ação por danos coletivos impetrada pelo Ministério Público Federal. “A Prefeitura de Apucarana não foi acionada judicialmente ainda justamente por ter se comprometido a legalizar toda esta situação”, pontuou Vital, pedindo apoio dos vereadores na aprovação da matéria.
A lei municipal, que traz as normas a serem seguidas daqui para frente, é apontada como ponto fundamental para uma solução definitiva da questão. “São diversas situações que vamos enfrentar. Há bairros, como o Recanto do Lago, que a mudança de números prediais terá que ser realizada em completo, e existem aqueles em que as alterações serão em poucas residências. Na área central, por exemplo, poucas mudanças serão necessárias”, explicou o engenheiro civil Herilvelto Moreno, secretário Municipal de Obras.
Os imóveis cuja numeração já está de acordo com as normas, não irão sofrer com as alterações. Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, que deve acontecer em sessão extraordinária ainda nesta quinta-feira, a prefeitura vai estabelecer um cronograma. “A regularização da numeração predial será feita de forma gradativa. Vamos pedir ao MPF um prazo de dois anos para que tudo esteja em ordem, pois no caso de empresas, por exemplo, demandam diversas providências que exigem prazos como mudança do contrato social, na Junta Comercial, no Correios, Corpo de Bombeiros”, comentou Moreno.
O estudo que culminou no projeto de lei foi feito por uma comissão nomeada pelo prefeito Beto Preto e contou também com representantes do Correio, Sanepar e Copel. “A tendência é que as alterações comecem dos bairros com o problema mais complexo para onde ele está mais simples. De acordo com o Correio, por exemplo, solucionando o Jardim Ponta Grossa, 40% do problema em Apucarana já estará liquidado”, disse Carlos Mendes, superintendente de Trânsito, Transporte e Segurança do Idepplan. Segundo ele, um trabalho piloto foi feito com sucesso no Jardim Curitiba, no Distrito de Vila Reis.
Na prática – Uma placa-padrão com o novo número predial será fornecida gratuitamente pela Prefeitura de Apucarana e deverá ser afixada no imóvel por seis meses, ao lado do número antigo. “Haverá o padrão, mas a pessoa que desejar pode confeccionar por conta própria uma placa com o novo número, arcando com os respectivos custos”, disse Rubens Henrique de França, subprocurador jurídico da prefeitura.
O cumprimento das normas será alvo de fiscalização 180 dias após as mudanças. As irregularidades serão punidas com notificação. “Caso a intimação não seja sanada no prazo estipulado será aplicada multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM)”, concluiu Rubens. Atualmente, cada UFM equivale a R$71,50.