Controle Interno

Criado pela lei nº 075/2020, o Controle Interno da Prefeitura de Apucarana tem como função avaliar a ação governamental e a gestão fiscal da administração pública. Tem status de secretaria e pertence à administração direta do município.

Sua missão é promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, visando garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.

Entre as suas inúmeras atribuições está avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual e eventuais alterações; e também o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deve ainda verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; e examinar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal dos órgãos e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite.

Além disso, é também responsável por acompanhar a gestão patrimonial e pela avaliação dos resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e na aplicação dos recursos orçamentários, entre outras atribuições. Quando necessário, tem por obrigação adotar as providências para garantir o controle e a correção necessária dos procedimentos administrativos do município.