O prefeito Junior da Femac assinou nesta segunda-feira (20/06) o Decreto 387/2022 que cria a Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações no Município de Apucarana. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, deverá agora ser regulamentada pelos municípios.
A comissão será presidida pelo superintendente municipal de licitação, Alexandre Possebom. Também integram a equipe responsável pela regulamentação Rubens Henrique de França, procurador jurídico do Município, Márcia Cavalheiro, assistente administrativo, Mário Hidehiko Yoshiura, assistente administrativo da Autarquia Municipal de Educação (AME), Marcelo Barros, controlador-geral do Município, Isis de Vito Garcia, coordenadora-geral da controladoria interna, Heide Maria Franciscon, assistente técnica, e Elisangela de Paula, superintendente administrativo da Autarquia Municipal de Saúde (AMS).
O prefeito Junior da Femac explica que as licitações são feitas atualmente com base na Lei Federal 8.666/1993 e, após a regulamentação, os certames seguirão as normativas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021. “Os Municípios têm prazo até 31 de março de 2023 para fazer a regulamentação. No entanto, a nossa meta é fazer isso o mais rápido possível para que ainda neste ano as nossas licitações sejam realizadas seguindo as novas normativas”, frisa Junior da Femac.
O prefeito destaca que a nova lei permite que, nos trabalhos de regulamentação, seja levada em consideração a realidade local. “Podemos, por exemplo, inserir a Lei 101/2019 que prioriza a aquisição de produtos e serviços junto a fornecedores locais e regionais. Era algo que o Município já praticava e que será regulamentado agora”, observa Junior da Femac.
Alexandre Possebom, presidente da Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, afirma que a nova legislação extinguiu duas modalidades de licitação – tomada de preços e carta convite – e criou uma nova modalidade, chamada de diálogo competitivo. “As principais modalidades permanecem, como a concorrência pública e o pregão. No caso da concorrência pública houve uma mudança para agilizar os trâmites, que é a inversão de fases. Atualmente, era necessário primeiro abrir os envelopes com a documentação de todos os concorrentes para somente depois abrir o envelope com a proposta de preço. Com a mudança, primeiro será aberta a proposta de preço de todos os concorrentes e, na sequência, será conferida a documentação somente de quem apresentou o melhor preço”, explica Possebom.
A nova legislação passará a exigir que os municípios elaborem o Plano de Contratações Anual. “Apucarana realiza a cada ano cerca de 600 licitações, abrangendo a prefeitura e as autarquias. Essas licitações passarão a integrar esse documento que deverá ser elaborado com antecedência, para ser aplicado no exercício subsequente, contribuindo para que os fornecedores se programem para participar dos processos licitatórios”, assinala o presidente da comissão.
