A partir de minuciosa checagem de talonários de multas, comprovantes de depósitos bancários, livros-caixa e outros documentos, a Procuradoria Jurídica do Município e o Departamento de Fiscalização acabam de autuar a Lapaza Empreendimentos Ltda. “Concluímos que existem irregularidades e que a Lapaza tem um débito de R$ 691.464,26 com o Município, de acordo com as cláusulas do contrato em vigor”, informou ontem o Procurador Jurídico Paulo Sérgio Vital, acrescentando que a empresa, além de autuada, foi notificada a apresentar justificativa no prazo de cinco dias.
A Lapaza, que mantém contrato para administração e cobrança de estacionamento regulamentado na área central de Apucarana, estava sendo investigada desde a a busca e apreensão de um grande volume de documentos, realizada no dia 21 de março pelo Departamento de Fiscalização da prefeitura.
Pelo contrato celebrado em 2006, a Lapaza – administradora do estacionamento rotativo – deveria repassar ao Município o equivalente a 7% da arrecadação bruta do parquímetro. Porém, havia suspeita de que os valores repassados eram insignificantes, comparados à movimentação financeira do sistema de estacionamento regulamentado. Em todo o ano de 2012, por exemplo, foi repassado à Prefeitura de Apucarana somente R$ 27 mil.
Conforme reitera a Procuradoria Jurídica, o contrato mantido com a empresa prevê o repasse à prefeitura de 7% sobre o total da arrecadação mensal. “Pelo contrato estão excluídos os impostos municipais incidentes e, então, na prática, a Lapaza estava pagando apenas 2% e recolhendo o ISS, que é uma obrigação legal”, explica Paulo Sérgio Vital.
Pelo parecer jurídico de Nº 217/2013, referente ao contrato Nº 190/2006, assinado pelos advogados Marcos Kazuhiro Kishino e Cecílio Luz Junior, a Lapaza deixou de efetuar o pagamento de R$ 206 mil no período de 2008 a 2013. O valor atualizado é de R$ 313 mil. Já o débito referente ao período anterior ao ano de 2008 acabou prescrevendo.
Ainda de acordo com o parecer recém-concluído, a cláusula 11.4 do contrato estabelece uma multa de 10% sobre o valor atribuído ao contrato inicial (com valor estabelecido em R$ 2.608.200,00), em caso de irregularidades. E agora, com a constatação de repasse em valores inferiores ao previsto em contrato, a Lapaza está sendo multada em R$ 378 mil, em valores já corrigidos. “A soma dos dois valores resulta numa dívida de R$ 691 mil”, conclui o procurador.
