A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipais no ano de 2009, durante a gestão do ex-prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB), originou nova multa à Prefeitura de Apucarana. A notificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que onera os cofres municipais em mais R$ 554.478,85, chegou nesta semana. Em janeiro e fevereiro, a nova administração já havia sido surpreendida por duas notificações referentes a mesma irregularidade, ocorrida nas gestões do ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB), cujas multas somam R$ 1.057,643,28, sendo uma no valor de R$ 790.223,52 e a outra de R$ 267.419,76.
Segundo o prefeito Beto Preto (PT), nos últimos 12 anos sempre foi tabu falar sobre dívida pública municipal em Apucarana. “Agora existe transparência total. Não fizemos essas dívidas, que são de responsabilidade de gestões anteriores, onde a competência não era ponto forte”, argumenta. Na sua avaliação, o resultado da má gestão de recursos públicos está atrapalhando a cidade no momento em que se luta para escolher novos caminhos, visando a retomada do desenvolvimento econômico.
“Estou aberto ao debate com qualquer instituição ou qualquer segmento da comunidade apucaranense sobre as dívidas do Município, que são verdadeiros buracos negros, muitos deles combinados com o sumiço de documentos”, anuncia Beto Preto.
Para o prefeito, Apucarana e sua gente não mereciam passar por isso. “É um absurdo o que está acontecendo, pois a cada semana somos surpreendidos com uma multa ou uma cobrança nova, fruto da irresponsabilidade de ex-gestores”, lamentou Beto Preto.
Assim como procedeu no início do ano, quando responsabilizou oficialmente o ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB), a Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana vai ingressar na Justiça com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB). “Ambas medidas visam o ressarcimento dos valores referentes a três multas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, assinala o advogado Paulo Sérgio Vital, Procurador Jurídico.
Para não comprometer o já apertado orçamento público municipal, o atual governo já negociou o parcelamento da nova multa em 60 vezes. “Somado à primeira renegociação, que foi de 60 vezes de R$21 mil, nos próximos cinco anos a Prefeitura de Apucarana tem uma obrigação fixa mensal de cerca de R$30 mil só para o pagamento destas multas. Recursos que poderiam ser empregados em forma de mais serviços públicos para o cidadão”, lamenta o prefeito Beto Preto (PT). Ele esclarece que a regularização destes débitos é necessária e inadiável. “Do contrário o Município fica inadimplente e como tal, não pode obter certidão negativa, ficando vedado o recebimento de recursos dos governos do Estado e da União, e ainda inviabilizada a celebração de qualquer tipo de convênio”, relata o prefeito.
Entenda o caso – Desde o ano de 2002, por decisão dos ex-gestores municipais, os recursos do FGTS dos servidores deixaram de ser depositados mensalmente junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Mesmo tendo os funcionários contrato de trabalho sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os ex-administradores ingressaram na Justiça com o entendimento de que o recolhimento não era necessário, devido os servidores possuírem a chamada “estabilidade funcional”.
A Justiça, contudo, julgou improcedente o pedido e ratificou a obrigatoriedade do depósito ao fundo até o ano de 2011, quando a categoria teve o regime jurídico alterado para o de Estatutário. No total, a dívida acumulada no período – 2002/2011 – somou cerca de R$37 milhões. Valor que foi renegociado junto à CEF, em novembro de 2011, em 180 meses (15 anos).
