O Departamento de Tributação da Prefeitura de Apucarana emitiu nesta terça-feira (04/06) nota de esclarecimento sobre o percentual de reajuste das taxas municipais para o exercício de 2013. Segundo explicou o superintendente Anderson Tonin, em desacordo com o que rege o Código Tributário Municipal (CTM), há 10 anos os tributos não sofriam reajustes. A Unidade Fiscal do Município (UFM), que dá base ao cálculo das taxas municipais, como alvará de licença para funcionamento, vigilância sanitária, ISS Fixo, entre outras, manteve o valor de R$35. “Isto foi fixado por lei em janeiro de 2003 e, em janeiro de 2013, este referencial mantinha-se em R$35, em total desacordo com o que ordena a lei”, reforça o superintendente de Tributação.
Tonin esclarece que o artigo 333 do CTM, em parágrafo único, é bastante claro ao prever que as taxas municipais devem ser reajustadas trimestralmente, segundo o INPC ou outro índice que o vier a substituí-lo. “Ao não repassar os reajustes legais, as gestões anteriores deixaram o município em desacordo com a lei. Tal ato simboliza renúncia de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao manter o quadro de congelamento, o Município e seus gestores corriam sérios riscos de sofrer sanções por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O que procedemos neste ano não foi nenhum contra-senso ou algo do gênero, foi apenas uma adequação à lei”, argumenta Tonin.
Ele diz que a atual administração entende o lado dos contribuintes, que infelizmente tiveram que absorver neste ano a defasagem dos reajustes não concedidos. Com a atualização, a UFM hoje vigora com o valor de R$55,46. “Muitos contribuintes, ao receber os carnês de 2013, nos procuraram para saber o porquê dos novos valores e todos, ao saberem do real quadro, compreenderam os motivos da prefeitura”, assinala, lembrando que os recursos das taxas municipais são revertidos ao cidadão em forma de serviços públicos. “Nesta última década, toda uma gama de produtos, serviços e benefícios sofreram normalmente os reajustes legais, como aluguel, combustíveis, cesta básica, salário-mínimo, entre outros, assim também devem acontecer com os tributos, que financiam os custos da máquina e das políticas públicas”, finaliza o superintendente. Neste exercício, a renovação de alvará, vigilância sanitária e ISS fixo, representam juntas arrecadação de R$3.176,993 aos cofres públicos municipais.
