Termo de Compromisso do Simples Nacional
Como solicitar ou participar?
O contribuinte pode solicitar o serviço pela internet no protocolo online (clique aqui) ou fazer a solicitação pelo protocolo presencial na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de fiscalização tributária
Descrição
Solicitação para inclusão no Simples Nacional de empresas com data de abertura do CNPJ até 60 dias que ainda não possuem alvará definitivo
Público-alvo
Pessoas jurídicas
Documentação necessária
- Termo de compromisso do Simples Nacional
- Alvará provisório ou inscrição na Empresa Fácil
Exigências
Sem exigências
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
10 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria da Fazenda
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: