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Solicitação para Certidão de PGRCC Inicial

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

A certidão do Plano de Gerenciamento da Construção Civil – PGRCC, cumpre as exigências da Lei Municipal nº 046/2014 de acordo com a Resolução Conama de nº 307/2002 e a Lei Municipal Complementar de nº 009/2020 do Código de Obras que menciona o Plano de Gerenciamento de Resíduos nos Artigos 98 e 99 da Lei

Público-alvo

Proprietários de imóveis no município de Apucarana e profissionais da construção civil

Documentação necessária

  • Cópia do RG e CPF do proprietário
  • Planilha de caracterização e cálculo dos Resíduos (Anexo II) em 2 (duas) vias
  • ART sobre o Plano paga
  • Projeto Arquitetônico (em caso de demolição não é necessário)
  • Declaração de movimentação de terra
  • 02 Fotos do local da obra (colorida e atual)
  • PGRCC completo, simples ou declaração de pequeno gerador, conforme descrito nas observações abaixo
  • Justificativa de limpeza do lote
  • Todos os documentos devidamente assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico (assinatura idêntica a da cópia dos documentos)

OBSERVAÇÕES

  • Para demolições e obras residenciais com área igual ou superior a 500,00 m² e demolições e obras comerciais, industriais e outras com área igual ou superior a 1.000,00 m² é necessário apresentar PGRCC completo
  • Para demolições e obras residenciais com área superior a 30,00 m² e inferior a 500,00 m² e demolições e obras comerciais, industriais e outras com área superior a 30,00 m² e inferior a 1.000,00 m² é necessário apresentar o PGRCC simplificado
  • No caso de demolições e obras inferiores a 30,00 m² (trinta metros quadrados), o proprietário deverá apresentar à SEMA declaração de pequeno gerador
  • Realizar o plantio de uma árvore de 1,80 m de altura em frente ao imóvel
  • Justificativa de limpeza do lote: A partir do dia (01/05/2017) todos os Planos de Resíduos da Construção Civil, exigidos pelo Município deverá ter um anexo explicativo sobre a Limpeza do Terreno, onde deverá ser descrito quem realizou o serviço, o destino dos resíduos gerados e o memorial do cálculo, se houver corte e aterro
  • Alertamos que para os movimentos maiores que 100 m³ deverá ser apresentada a autorização ambiental do IAT
  • Seguir o TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - PGRCC disponível em: http://www.apucarana.pr.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/07/TR-ELABORACAO-DE-PGRCC.pdf

TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA SÃO OBRIGATÓRIOS, POIS OS MESMOS FICARÃO RETIDOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Exigências

Profissionais da área (engenheiro civil, arquiteto e técnico em edificações)

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

  • Órgão Responsável:
Secretaria do Meio Ambiente
  • Telefone:
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
  • Endereço:
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
  • Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
  • E-mail:
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