Solicitação para Certidão de Conclusão PGRCC (Pré Habite-se)

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

A certidão do Plano de Gerenciamento da Construção Civil – PGRCC inicial e a conclusão do PGRCC, cumpre as exigências da Lei Municipal nº 046/2014 de acordo com a Resolução Conama de nº 307/2002 e a Lei Municipal Complementar de nº 009/2020 do Código de Obras que menciona o Plano de Gerenciamento de Resíduos nos Artigos 98 e 99 da Lei

Público-alvo

Proprietários de imóveis no município de Apucarana

Documentação necessária

Todos os documentos abaixo são obrigatórios e devem ser cópias, pois ficarão retidos nesta secretaria

Certidão do PGRCC inicial aprovada pela SEMA
Tabela do PGRCC aprovada
Manifesto de Transporte (MTR)
Comprovante de destino (controle)
Nota fiscal de transportes
Certificado da empresa receptora dos resíduos
Foto da obra concluída, com plantio de uma árvore de 1,80 m² em frente ao imóvel (de acordo com Art. 17, § 4º da Lei nº 178/2013)

Exigências

Proprietários de imóveis no município de Apucarana e os profissionais da área (engenheiro civil, arquiteto e técnico em edificações)

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria do Meio Ambiente

(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti

Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h