Prescrição de Débito

Como solicitar ou participar?

A solicitação deve ser feita apenas de forma presencial no setor de protocolos na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de dívida ativa

Descrição

Solicitação de prescrição de débito superior a 5 anos (a menos que esteja ajuizado)

Público-alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Documentação necessária

Nenhuma documentação necessária

Exigências

Possui débitos superiores a 5 anos (a menos que estejam ajuizados)

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h