Permuta de Lote
Como solicitar ou participar?
Os proprietários que tiverem interesse em permutar imóvel com o município devem protocolar o pedido presencialmente na Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000
Descrição
O Município pode permutar imóveis públicos inservíveis à administração através de dispensa prevista no Artigo 17, I, C, da Lei nº 8.666/93, mediante interesse público comprovado, autorização legislativa e prévia avaliação dos imóveis
Público-alvo
O proprietário do lote que tiver interesse em permutar imóvel com o município, desde que os valores sejam semelhantes e haja interesse público
Documentação necessária
- Matrícula atualizada dos lotes a serem permutados
- Documentos pessoais dos proprietários
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Planta do imóvel do proprietário e do imóvel que tem interesse na permuta
Exigências
Não possui exigências
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
200 dias
Taxas
De acordo com a lei de permuta
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Prefeitura de Apucarana
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: