Pedido de Doação de Bens Móveis Inservíveis

Como solicitar ou participar?

A entidade deve ir presencialmente até o setor de patrimônio da Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000

Descrição

A doação do bem imóvel da administração pública encontra-se disciplinada pelo artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/93:

A doação permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação

Público-alvo

As entidades interessadas em utilizar os bens móveis inservíveis ao município bem como a finalidade do uso que dará ao bem público, com a juntada dos documentos externos que comprovem as atividades a serem desenvolvidas

Documentação necessária

Documentos externos que comprovem as atividades a serem desenvolvidas

Exigências

Requerimento que comprove a justificativa e interesse social dos bens solicitados
Lista com a descrição dos bens e quantidades a serem solicitadas

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

200 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Prefeitura de Apucarana

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h