Inscrição Municipal para Empresas MEI
Como solicitar ou participar?
O contribuinte registrado na Junta Comercial pode solicitar o serviço pelo sistema Empresa Fácil (clique aqui)
Descrição
A inscrição municipal será o documento emitido pelo município de acordo com a dispensa de alvará e licença de funcionamento de todas as atividades de MEI (resolução CGSIM 059/2020)
Público-alvo
Empresas MEI (Micro Empreendedor Individual)
Documentação necessária
- Laudo de viabilidade deferido para o endereço e todas as atividades exercidas
- Conhecer e atender a todos os requisitos de dispensa de alvará citados na legislação de MEI podendo o município se manifestar a qualquer tempo requerendo correção. (Lei 13874/2019 de 13/08/2020 e resolução CGSIM 059/2020)
Exigências
Não possui exigências
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
2 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria da Fazenda
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: