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Inscrição Municipal para Empresas MEI

Como solicitar ou participar?

O contribuinte registrado na Junta Comercial pode solicitar o serviço pelo sistema Empresa Fácil (clique aqui)

Descrição

A inscrição municipal será o documento emitido pelo município de acordo com a dispensa de alvará e licença de funcionamento de todas as atividades de MEI (resolução CGSIM 059/2020)

Público-alvo

Empresas MEI (Micro Empreendedor Individual)

Documentação necessária

  • Laudo de viabilidade deferido para o endereço e todas as atividades exercidas
  • Conhecer e atender a todos os requisitos de dispensa de alvará citados na legislação de MEI podendo o município se manifestar a qualquer tempo requerendo correção. (Lei 13874/2019 de 13/08/2020 e resolução CGSIM 059/2020)

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

2 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda
(43) 3422-4000
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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