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Habite-se

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

Documento expedido pelo poder público municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina. Conforme art. 47 da Lei Complementar nº 009/2020, nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do órgão competente do município e expedida a respectiva Certidão Comprobatória de Construção e/ou Habite-se. Poderá ser concedido o Habite-se parcial, liberando a utilização de partes concluídas da obra, desde que cumpra as condições exigidas dispostas na Lei Complementar nº 009/2020

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

  1. Atestado de vistoria do corpo de bombeiros da obra (quando solicitado pelo poder executivo municipal)
  2. Cópia do alvará de construção
  3. Certidão de conclusão do PGRCC emitida pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
  4. Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto
  5. Projeto arquitetônico aprovado
  6. Atender as exigências contidas no art. 51 da Lei Complementar nº 009/2020, referente às habitações multifamiliares e também no art. 53 da Lei Complementar nº 009/2020 relativo às edificações não residenciais
  7. Planta baixa da parcela executada e não executada com escala adequada ao bom entendimento juntamente com relatório fotográfico e memorial descritivo e com percentual dos serviços já executados, quando se tratar de Habite-se parcial

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

45% da UFM (clique aqui para ver o valor vigente da UFM)

Prestação do serviço

  • Órgão Responsável:
Secretaria de Obras
  • Telefone:
(43) 3422-4000
  • Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
  • Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
  • E-mail:
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