Escrituração de Lotes Alienados (PRODEA)
Como solicitar ou participar?
Para solicitar a escrituração dos lotes alienados é preciso entrar em contato com a Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego pelo telefone (43) 3308-1410 ou presencialmente na Rua Lapa, 125 (próximo à prefeitura). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Descrição
A escrituração de lotes alientados está prevista na lei 09/2002, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea). A legislação estabelece incentivos para a criação ou ampliação de empresas comerciais, industriais ou turísticas. A lei pode ser consultada na íntegra aqui
Público-alvo
Empresários que tiveram lotes de terras alienados pelo município de Apucarana (exceto MEI e ME)
Documentação necessária
Contrato Social e Alterações
Certidões negativas:
- Municipal
- Estadual
- União
- Trabalhista
- FGTS
Exigências
Ter cumprido com os requisitos estabelecidos pela lei do PRODEA após alienação dos lotes
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
Em torno de 6 meses
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego
- Telefone:
(43) 3308-1410
- Endereço:
Rua Lapa, 127
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: