Devolução de Importância ISS Construção Civil

Como solicitar ou participar?

O contribuinte pode solicitar o serviço pela internet no protocolo online (clique aqui) ou fazer a solicitação pelo protocolo presencial na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de fiscalização tributária

Descrição

Devolução de taxas e ISS por obra não realizada

Público-alvo

Público em geral

Documentação necessária

O protocolo deve estar no nome do proprietário do imóvel. Documentos obrigatórios:

Cópia do comprovante da posse do imóvel
Comprovante da taxa e ISS pagos
Cópia do RG e CPF
Justificativa descrevendo o motivo da devolução

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

60 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h