Dação em Pagamento
Como solicitar ou participar?
O munícipe deve ir presencialmente até o setor de patrimônio da Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000
Descrição
Oferecer o bem imóvel como pagamento para débitos tributários. O bem deve ser de propriedade do devedor, livre de ônus e abranger todo o débito, atualização, juros, multas e encargos legais sem descontos
Público-alvo
Proprietário do lote que deseja oferecer o bem imóvel como pagamento dos débitos tributários
Documentação necessária
- Requerimento de pedido de dação em pagamento
- Matrícula atualizada dos lotes objeto da dação em pagamento
- Há menos de 30 dias do cartório de registro de imóveis que demonstre ser o legítimo proprietário e que atente que o imóvel está livre
Exigências
Não possui exigências
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
200 dias
Taxas
Emitidos DAM
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Prefeitura de Apucarana
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: