Ato de Aprovação (Construção)

Como solicitar ou participar?

O pedido deve ser feito presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura, localizado no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

O município, através do setor competente, aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto, após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a legislação pertinente em vigor. O presente Ato de Aprovação destina-se à aprovação de projetos arquitetônicos referentes às regularizações de construções existentes

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

Comprovante de endereço da obra (quadra, lote, rua etc.)
Cópia do laudo de viabilidade, quando solicitado
1 (uma) via da pré-análise expedida anteriormente
Mínimo de 3 (três) cópias do projeto arquitetônico (de acordo com a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 009/2020)
Projetos complementares, se necessário
Registro de responsabilidade técnica reconhecido pelo conselho profissional competente
Matrícula ou escritura comprovando a titularidade da propriedade e o legitimo direito sobre o lote, ou contratos de financiamento com bancos e/ou contratos firmados diretamente com o loteador e, se o requerente não for proprietário registrado em matrícula, este deverá anexar a escritura
Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto aprovado
Certidão negativa do imóvel e do profissional, referente aos débitos municipais
Termo de responsabilidade estrutural e memorial descritivo da obra

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

ISS construção civil

Prestação do serviço

Secretaria de Obras

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h