Acatando parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, o prefeito de Apucarana, Beto Preto, decidiu manter a notificação da Lapaza Empreendimentos Ltda para recolhimento de R$ 864 mil aos cofres públicos, referentes a valores que deixaram de ser recolhidos à prefeitura na administração do estacionamento rotativo e multa pelo descumprimento de obrigações contratuais. A Lapaza apresentou defesa, que foi apreciada pela procuradoria. O prazo dado para recolhimento dos valores é de 10 dias.
Conforme explica o Departamento de Fiscalização Tributária do total, R$ 313 mil são referentes à diferença do repasse na receita entre janeiro de 2008 a março de 2013. A Lapaza deve ainda multa contratual no valor de R$ 378 mil. Além disso, foi lavrada multa por recolhimento a menor do ISS, no valor de R$ 129 mil.
Ao referendar o parecer da Procuradoria Jurídica, o prefeito Beto Preto também determinou que se proceda a notificação da empresa para que recolha as multas no prazo de dez dias a contar do recebimento do comunicado.
“Não havendo o recolhimento dos valores mencionados, determino a inscrição dos mesmos em dívida ativa e a imediata cobrança judicial”, diz o prefeito em sua decisão.
No documento, Beto Preto conclui, acrescentando que “em caso de não recolhimento dos valores, que seja instaurado procedimento administrativo para a declaração de caducidade da concessão, nos termos do artigo 38, da Lei 8987/95, com a conseqüente rescisão do contrato e aplicação das multas contratuais”.
As irregularidades no contrato com a Lapaza foram constatadas a partir de fiscalização tributária realizada em março, com a busca, apreensão e checagem de talonários de multas, comprovantes de depósitos bancários, livros-caixa e outros documentos.
“Concluímos que existiam irregularidades e que a Lapaza tem um débito de R$ 691.464,26 – acrescido de multas – com o Município, de acordo com as cláusulas do contrato em vigor”, lembrou ontem o Procurador Jurídico Paulo Sérgio Vital.
Pelo contrato celebrado em 2006, a Lapaza deveria repassar ao Município o equivalente a 7% da arrecadação bruta do parquímetro. Porém, havia suspeita de que os valores repassados eram menores comparados à movimentação financeira do sistema de estacionamento regulamentado. Em todo o ano de 2012, por exemplo, foi repassado à Prefeitura de Apucarana somente R$ 27 mil.
ARRECADAÇÃO -Conforme reitera a Procuradoria Jurídica, o contrato mantido com a empresa prevê o repasse à prefeitura de 7% sobre o total da arrecadação mensal. “Pelo contrato estão excluídos os impostos municipais incidentes e, então, na prática, a Lapaza estava pagando apenas 2% e recolhendo o ISS, que é uma obrigação legal”, explica Paulo Sérgio Vital.
