Através de decreto municipal, o prefeito Júnior da Femac autorizou o comando da Guarda Civil Municipal (GCM) a dar início ao processo de elaboração de concurso público visando a contratação de novos agentes. A decisão está em consonância legal com a Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, que autoriza as administrações públicas contratarem considerando a necessidade de reposição de pessoal. Em quase 13 anos de atividades, esta será a segunda seletiva da corporação, que no seu certame de formação empossou 36 guardas municipais.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Apucarana conta com 29 agentes, sendo duas mulheres. Tendo como presidente o comandante da corporação, GCM Alessandro Pereira Carletti, a Comissão Especial de Concurso (CEC), formalizada pelo Decreto Municipal nº 221/2021, será responsável por realizar toda condução administrativa do certame. “Vamos agora nos reunir para dar forma ao concurso público, avaliando, por exemplo, se há necessidade de alteração de leis e também encaminhar os estudos para definir quantas vagas serão oferecidas”, cita o comandante.
A conclusão dos trabalhos será entregue ao prefeito Júnior da Femac que, amparado pela Procuradoria-Geral, vai deliberar sobre a continuidade das ações. Segundo Carletti, do total de vagas que serão oferecidas, um percentual de 20% será destinado para candidatas do sexo feminino. “A previsão é de que o Município defina pela contratação de uma empresa pública especializada para elaboração do edital de concurso, documento que vai reger todos as fases do concurso, fixando o número de vagas a serem preenchidas, requisitos para o cargo, valor de inscrição, datas da prova, para recursos, homologação dos aprovados, entre outras informações”, detalhou Alessandro Carletti, comandante da GCM.
Ao autorizar o início dos trabalhos, o prefeito Júnior da Femac ponderou sobre o estado de emergência em Saúde Pública em vigência devido o novo coronavírus (Covid-19). “Assim que tivermos as condições necessárias, incluindo a superação da pandemia, vamos trabalhar na aplicação deste concurso que é muito aguardado. São diversos procedimentos legais que devem ser cumpridos até a publicação do edital e por isso começamos tudo com antecedência, com planejamento como deve ser todas as ações na administração pública. Assim que possível darmos início às inscrições, toda parte burocrática estará pronta”, diz o prefeito Júnior da Femac, que fez questão de citar os efeitos da Lei Federal 173/2020, que impõe limites ao poder público em tempos de pandemia.
Presidida pelo comandante Alessandro Carletti, a Comissão Especial de Concurso (CEC) tem ainda como membros os GCMs Jefferson Zanon e Cristiano Luis Farias, além do advogado Rubens Henrique de França, servidor da Procuradoria-Geral da prefeitura.
História – Em Apucarana, a GCM iniciou as atividades em 22 de junho de 2008. Com estatuto e plano de cargos, carreira e salários próprio (PCCS), o salário de ingresso de um GCM após aprovado em curso de formação é de R$2.242,00 mais 30% de adicional de risco.
Na prática, a corporação municipal tem como missão zelar pela segurança em prédios públicos, áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município através de patrulha em parques e praças públicas, área central, bairros e distritos, além de promover monitoramento de atividades ligadas ao trânsito municipal, suporte em eventos desenvolvidos pela administração municipal, apoio às polícias militar e civil, bem como diligências da fiscalização municipal, vigilância sanitária e Conselho Tutelar.
