A Secretaria Municipal da Fazenda e o Departamento de Tributação admitiram ontem que houve falha no lançamento das taxas de alvará de licença, licença sanitária e ISS fixo. “Na geração dos valores das referidas taxas, a base de cálculo do sistema apresentou dados equivocados, que foram utilizados no lançamento”, explicou o superintendente de fiscalização tributária Anderson Tonin.
O Departamento de Tributação comunicou o prefeito Beto Preto e o procurador jurídico Paulo Sérgio Vital sobre o problema e, depois de confirmada a falha em revisão, optou-se por um novo lançamento para correção dos valores.
“Infelizmente, como todos sabem, não tivemos um processo de transição dentro da normalidade democrática que se esperava e também houve omissão de pessoas que poderiam ter contribuído neste processo”, comentou o prefeito Beto Preto, acrescentando que “é melhor admitir e corrigir, do que insistir no erro em prejuízo dos cidadãos”.
Conforme explica o secretário da Fazenda e Gestão Pública, Marcello Augusto Machado, para quem já pagou as taxas, a diferença será ressarcida ou compensada em lançamento futuro. “Para quem ainda não pagou é só aguardar um novo lançamento dos carnês, incialmente programado para o mês de agosto”, informou.
O superintendente de Tributação, Anderson Tonin, disse ainda que nos últimos 5 anos foram feitos alguns reajustes pelo INPC, mas a Unidade Fiscal do Município (UFM), deixou de ser corrigida por pelo menos 10 anos. Segundo explicou ele, em desacordo com o que rege o Código Tributário Municipal (CTM), a unidade Fiscal do Município (UFM), que dá base ao cálculo das taxas municipais, como alvará de licença para funcionamento, vigilância sanitária, ISS Fixo, entre outras, manteve o valor de R$35. “Isto foi fixado por lei em janeiro de 2003 e, em janeiro de 2013, este referencial mantinha-se em R$35, em total desacordo com o que ordena a lei”, reforçou Anderson Tonin.
