Além de oferecer a oportunidade de renegociação de tributos municipais em atraso com até 100% de desconto em multas e juros, o Programa Justiça no Bairro/Sesc Cidadão, com edição agendada para os dias 15, 16 e 17 de junho, em estrutura a ser montada junto ao Complexo Esportivo José Antônio Basso (Lagoão), também vai agregar o Programa Paraná Cidadão, da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Família (Sejuf). A informação foi confirmada nesta segunda-feira (29/05) pelo coordenador municipal do “Justiça no Bairro” e secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Prefeitura de Apucarana, Danylo Fernando Acioli Machado.
A exemplo do “Justiça no Bairro”, que é uma ação de responsabilidade social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que há 20 anos tem levado à Justiça mais próxima ao cidadão, a iniciativa estadual, de responsabilidade do Governo do Paraná, também envolve uma feira itinerante de serviços estaduais com vistas a promover a cidadania, defesa de direitos e inclusão social da população, notadamente, das pessoas em vulnerabilidade social.
“A prefeitura vai estar no “Justiça no Bairro” com toda a sua estrutura, mas o grande destaque será o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis/2023), onde o contribuinte poderá renegociar tributos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto de até 100% de juros e multas, de acordo com a modalidade de parcelamento. E agora, além do tradicional casamento comunitário cujas inscrições devem ser feitas no CRAS mais próximo, estamos confirmando o Programa Paraná Cidadão, com a presença de vários órgãos estaduais, como Sanepar, Copel, Detran, Instituto de Identificação, Cohapar, Fomento Paraná, com o Banco da Mulher Paranaense, Agência do Trabalhador, entre outros, que vão dar atendimento à população”, disse o secretário.
Durante o evento, contextualiza Acioli, poderão ser resolvidas muitas demandas com o Estado. “Da confecção da carteira de identidade à carteira digital de trabalho, da conquista de uma vaga de estágio a um novo emprego, o cidadão que participar do “Justiça no Bairro” em Apucarana poderá também resolver pendências ou tirar dúvidas com diversos órgãos públicos em um só lugar”, reforçou, pontuando que a iniciativa terá abrangência regional, atendendo demandas de Arapongas, Cambira, Novo Itacolomi, Marilândia do Sul, e mais qualquer outro município que manifestar interesse. “A intenção é ofertar o maior número de serviços possível, especialmente de demandas represadas, fazendo com que o atendimento flua para resolver os problemas da população”, reafirmou o secretário.
O prefeito Júnior da Femac também destaca o início do Refis 2023 junto ao evento itinerante. Ele pontua que a iniciativa, aprovada pelos vereadores, promove incentivos para pagamento dos débitos que poderão ser parcelados em até 18 parcelas mensais e consecutivas. “Teremos o Refis, que diante do cenário econômico atual vai, sem dúvidas, ajudar a muitos contribuintes estarem novamente em dia com o fisco municipal, além de outros atendimentos importantes da Justiça e de inúmeros órgãos estaduais”, enalteceu o prefeito de Apucarana, ressaltando que o “Justiça no Bairro garante a efetivação dos direitos das pessoas mais vulneráveis, promovendo a igualdade de acesso à justiça”. “O Justiça no Bairro/Sesc Cidadão” é uma valorosa iniciativa do TJPR, idealizada e coordenada pela 1ª vice-presidente, desembargadora Joeci Machado Camargo. Serão três dias com oferta de dezenas de serviços e é um grande orgulho para Apucarana ser mais uma vez sede da iniciativa”, disse o prefeito.
O que é – Iniciado em 2003, o Programa Justiça no Bairro/Sesc Cidadão é voltado à população vulnerável economicamente, prestando orientação e pronto atendimento gratuito às pessoas que não têm condições financeiras de arcar por este serviço, propiciando o acesso à justiça de forma célere e efetiva às famílias com renda de até três salários mínimos. Um dos serviços sempre muito aguardado é o casamento coletivo, que está sendo organizado em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social. A cerimônia, que acontecerá no Sesc, contará com banda, celebração religiosa e ornamentação. Os interessados devem fazer a inscrição com antecedência junto ao CRAS mais próximo.
Justiça no Bairro/Sesc Cidadão: serviços confirmados
– Prefeitura de Apucarana
Secretaria da Fazenda com o Refis 2023 (renegociação tributos)
Meio Ambiente com distribuição de mudas
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família com o Programa Economia Solidária (venda de artesanato e gastronomia)
Departamento de Trânsito com confecção de credenciais de trânsito para idosos e pessoas com deficiência (PcD)
Assistência Social (laudos gratuidade justiça)
Saúde (aferição de glicemia e pressão arterial)
– Justiça no Bairro/Sesc Cidadão
Ações de divórcio consensual, ação de interdição e curatela, casamento comunitário, entre outros serviços.
– Paraná Cidadão
Sanepar – (Água Solidária, negociação de débitos, atualização de cadastro)
Detran – (informações)
Instituto de Identificação – confecção de carteira de identidade
Agência do Trabalhador/Sine – confecção de carteira de trabalho digital, encaminhamento para vagas de emprego, curso de elaboração de currículo, entre outros atendimentos.
Cohapar – orientação e entrega de documentos e escriturações subsidiadas para unidades em conjuntos construídos pela companhia.
Fomento Paraná – Banco da Mulher Paranaense com linhas de crédito para pequenas empreendedoras (pessoas físicas e jurídicas)
– Sesi/Senai
Cursos gratuitos e Educação de Jovens e Adultos (EJA)
– Sebrae
Apoio ao MEI/EPP, orientações sobre regularização e abertura de empresas, acesso ao crédito.
– CIEE
Cadastro de estudantes para vagas e capacitação.
– Faculdade de Apucarana (FAP), Facnopar e Unespar
Orientação jurídica gratuita
