Alienação por Investidura
Como solicitar ou participar?
O munícipe deve ir presencialmente até o setor de patrimônio da Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000
Descrição
Investidura é a alienação aos proprietários lindeiros de área pública remanescente ou resultante de obra pública, que não mais interessa à Administração (inaproveitável isoladamente), por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% de R$ 80.000,00 (art. 17, §3º, I da Lei 8666/93)
Público-alvo
Munícipes interessados
Documentação necessária
- Requerimento
- Protocolo
- Escritura do lote ao lado
- Matrícula do lote ao lado e do lote que pretende aquisição por investidura
- Lote e quadra
- Área do lote
- Motivo da alienação
Exigências
Não possui exigências
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
120 dias
Taxas
Definido perante avaliação e será recolhida em DAM, mediante avaliação
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Prefeitura de Apucarana
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: