O Município de Apucarana firmou, recentemente, Convênio da Dívida Ativa com a Receita Federal. A partir de agora, os débitos referentes ao ISSQN (imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidos até o ano de 2013 – do Simples Nacional – serão inscritos em dívida e, em seguida encaminhados cobrança judicial. Para proceder a regularização, os titulares das empresas optantes do Simples devem procurar nos próximos dias o setor de tributação da Prefeitura de Apucarana, no balcão térreo do prédio.
O secretário da Fazenda, Marcello Augusto Machado, pondera que cumprindo o que determina a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública não pode em hipótese alguma abrir mão de receitas. “Portanto, os contribuintes optantes do Simples Nacional têm mais alguns dias de prazo para regularizar sua situação referente ao ISSQN”, alerta Machado, assinalando que “o setor de tributação da prefeitura está funcionando diariamente em horário especial, das 8 às 18 horas”.
De acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda, o Município de Apucarana acumula um saldo de R$ 850.730,86 referentes a dívidas do ISS de 329 empresas cadastradas, até o ano de 2013. Podem se enquadrar no Simples empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O percentual do ISS é lançado de acordo com o faturamento de cada empresa, podendo variar de 2 a 5%.
Os contribuintes que têm pendências do ISS com o Município devem se dirigir nestes próximos dias ao setor de dívida ativa, no piso térreo da prefeitura, para regularizar sua situação. Os tributos vencidos até 2013 devem ser ajuizados ainda neste mês.
