A audiência pública para detalhamento do projeto de Lei Municipal nº 013/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019, realizada nesta segunda-feira (09/04) no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, revelou a preocupação dos vereadores com o impacto do pagamento dos chamados precatórios ou dívidas judiciais, nas contas municipais. Recentemente, mudanças nas regras em instâncias superiores forçaram a Prefeitura de Apucarana, que detém percaptamente a maior dívida pública do Paraná, a repassar pagamentos mensais que eram na ordem de R$290 mil para R$1,11 milhão, comprometendo ainda mais a capacidade de investimento por parte do município.
Após a explanação dos principais pontos da LDO 2019, que discorre sobre as metas fiscais (arrecadação e despesas), demonstrativos de riscos fiscais e providências, prioridades, disposições e planejamento global do orçamento para o próximo exercício, o secretário da Fazenda da Prefeitura de Apucarana, Marcello Augusto Machado, respondeu a alguns vereadores sobre o tema. “Essa é uma situação que sempre preocupou a gestão do prefeito Beto Preto, que trata o assunto com transparência e administra a cidade mediante um planejamento de pés no chão, com um olho na receita e outro na despesa para manter os serviços e investimentos da prefeitura em andamento”, destacou Machado.
Atualmente, o número de precatórios – cuja lista só aumenta e está disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – é de 1.117 processos. Segundo ilustrou o secretário, é como se a administração de Apucarana carregasse consigo uma outra cidade de 25 mil habitantes. “De 2013 a 2017, realizamos R$60 milhões em investimentos e R$60 milhões saíram dos cofres municipais para o pagamento de dívidas judiciais (precatórios), onde é importante frisar que nenhum centavo foi de responsabilidade da gestão do prefeito Beto Preto, mas de gestores que o antecederam e não cumpriram com a obrigação de manter obrigações em dia, como direitos trabalhistas e pagamento de fornecedores. Com R$120 milhões em investimentos, certamente teríamos feito muito mais pela educação, saúde, assistência social, esporte e lazer, infraestrutura urbana e rural, industrialização, entre outras áreas”, ponderou Marcello Machado. Ele frisou que além dos R$1,11 milhão mensais, há ainda as Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Com isso, a prefeitura todos os meses despende cerca de R$1,5 milhão para dívidas”, revelou.
O temor de sequestro de valores junto aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sobretudo para saldar pagamentos realizados a menor em 2017, enquanto não se consolidava a mudança de que elevou o percentual a ser pago em precatórios (de R$290 mil para R$1,11 milhão/mês), foi descartada pelo secretário da Fazenda. “Temos um canal de comunicação aberto com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e não acredito nesta hipótese, pois tanto a equipe técnica que cuida das negociações referentes a estes casos, quanto os desembargadores estão sensíveis ao caso de Apucarana. Assim, vamos negociar e parcelar o atrasado, que é na casa dos R$10 milhões, sem necessidade de outras execuções”, respondeu Machado, salientando que a Procuradoria Jurídica do Município encaminhará até 31 de agosto, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho para serem incluídos na proposta orçamentária de 2019.
Os investimentos em obras previstos para 2019 também foram citados pelo secretário Marcelo Machado. “Além das iniciadas neste ano, a administração tem planos de muitas obras para o próximo exercício, em diversas áreas e bairros, que fazem parte dos motivos que levaram o prefeito Beto Preto a manter-se no cargo e abdicar de disputar a eleição para deputado Federal”, destacou.
LDO 2019 – Tecnicamente, a LDO é um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA), estabelecendo a ligação orçamentária entre o curto e o longo prazo. Segundo texto da proposta de lei entregue aos vereadores de Apucarana, a elaboração orçamentária para o exercício financeiro de 2019 dará maior prioridade para políticas de inclusão social; austeridade na gestão de recursos públicos; promoção do desenvolvimento econômico sustentável; promoção de desenvolvimento urbano; promoção do desenvolvimento rural; conservação e revitalização do ambiente; combate à exploração de crianças e adolescentes; promoção da saúde municipal; promoção do ensino/educação integral. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e conclusão.
Uma vez aprovada a LDO pelos vereadores, que deve acontecer até o recesso de meio do ano, a Prefeitura de Apucarana terá até 30 de setembro para encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), também para 2019.
Presenças – Acompanharam a audiência pública de apresentação da LDO 2019 os vereadores Mauro Bertoli (presidente), Antônio Carlos “Sidrin”, Márcia Sousa, Rodolfo Mota, Gentil Pereira, Luciano Molina, Marcos da Vila Reis, Franciley “Poim” Godoi e Lucas Leugi. Os secretários municipais presentes foram Laércio de Morais (Chefe de Gabinete), Nicolai Cernescu Júnior (Gestão Pública) e Ana Paula Nazarko (Assistência Social).
