A Autarquia Municipal de Educação foi criada em dezembro de 2009, por meio da lei 242/2009, e é uma entidade com sede e foro na cidade de Apucarana-PR que dispõe de autonomia administrativa, financeira e técnica, além de patrimônio público.
Conforme o Artigo 4º da referida lei, são competências da Autarquia Municipal de Educação:
I – prestar serviços de educação por meio de profissionais habilitados;
II – administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas instituições escolares municipais e conveniadas;
III – estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins;
IV – organizar, coordenar e desenvolver programas de educação e assistência educacional;
V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
VI – formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes;
VII – atuar diretamente nas políticas públicas de educação, visando a contribuição pela formação social e a cidadania dos munícipes de Apucarana, principalmente dos mais necessitados.
A Autarquia Municipal de Educação atende a mais de 12 mil alunos a cada ano, com idades entre 0 e 10 anos, por meio de seus cerca de 60 estabelecimentos de ensino.
Endereço
Avenida Jaboti, 195
Vila Santo Ignácio II
Apucarana-PR
Telefone para contato
(43) 3308-1699